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Termos de Uso

1. Objeto

A plataforma Pedágio Digital é um serviço de consulta e regularização de débitos de pedágio Free Flow, operando como intermediária entre o usuário e as concessionárias responsáveis pelas rodovias.

2. Cadastro e Responsabilidade

O usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas, incluindo número de placa, CPF, nome completo, e-mail e telefone. Dados incorretos podem inviabilizar a regularização do débito e o Pedágio Digital não se responsabiliza por falhas decorrentes de informações incorretas.

3. Pagamento via PIX

O pagamento é realizado exclusivamente via PIX, gerado em tempo real por gateway de pagamento homologado. O valor apresentado na consulta já contempla a tarifa do pedágio e eventuais encargos aplicáveis. Após a confirmação do pagamento, a regularização é processada automaticamente junto à concessionária responsável.

4. Prazo de Regularização

A regularização do débito junto à concessionária pode levar até 48 horas úteis após a confirmação do pagamento. Durante esse período, restrições no veículo podem permanecer ativas nos sistemas externos. O Pedágio Digital não controla os sistemas das concessionárias e/ou do DETRAN.

5. Reembolso

Não são aceitas solicitações de reembolso após a confirmação do pagamento, salvo em casos de cobrança indevida comprovada. Neste caso, o usuário deve entrar em contato via canais de atendimento em até 5 dias úteis após a transação.

6. Alterações nos Termos

O Pedágio Digital reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após publicação. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação dos novos Termos.